Mulher transexual abordada por usar banheiro feminino em estabelecimento será indenizada

Funcionário pediu que autora utilizasse outro toalete.

Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento

Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação.

Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Vigência do CPC de 2015

Recebimento do recurso como Agravo Interno.

Concessionária não pode aumentar tarifa de água e esgoto

CAB Cuiabá havia impetrado mandado de segurança contra deliberação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos

Estudante obtém diploma de nível superior por ordem judicial

A estudante narra que apesar de haver concluído o curso, a instituição de ensino não se manifestou quanto ao pedido de expedição do diploma

Matrícula na 1ª série é negada a criança que completaria sete anos em julho

A Secretaria de Educação só permite matricular na 1ª série do Ensino Fundamental crianças com sete anos completos até 30 de junho

Guararema não deve fornecer transporte individual para tratamento de saúde

A municipalidade sustentou que deixou de fornecer veículo exclusivo aos impetrantes em razão de estudos técnicos financeiros e também porque os tratamentos médicos são considerados de média complexidade e não emergenciais, podendo ser agendados com antecedência

TJ do Rio decide que cadeiras perpétuas do Maracanã não pagam taxas

Titulares de cadeiras perpétuas e especiais do Estádio Mario Filho (Maracanã) não têm que pagar taxas de manutenção e conservação para utilizá-las

Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação

Impetração de Mandado de Segurança face a não nomeação de aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital.

Juiz prorroga licença-maternidade

Dessa decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

TJ manda Estado fornecer remédios a doente

TJ reforma demissão do cargo de funcionário público

TRT potiguar deverá elaborar nova lista tríplice para promoção de juiz

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

Primeira Turma vai julgar uso de precatórios judiciais em compensação de ICMS